Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO e de outorga da justiça gratuita. improcedência. 1) Se os elementos de convicção amealhados ao processo incutem certeza subjetiva de que o processado sabia (dolo direto) da origem criminosa da motocicleta por ele conduzida desprovida dos dois retrovisores e sem documentação alguma, imperiosa é a ratificação de sua condenação pela prática do ilícito tipificado no artigo 180 do Código Penal, rejeitando-se as pretensões absolutória e desclassificatória para a modalidade culposa. 2) O pedido de outorga da gratuidade da justiça deve ser formulado ao juízo executivo. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer da apelação e negar-lhe provimento
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2ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Luiz Cláudio Veiga Braga
Composição: Luiz Cláudio Veiga Braga (presidente).
Secretaria: Secretaria — Luciana Costa Rabelo Pinheiro
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.