PET no HC 836.298/RJ

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO . ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DO REQUERENTE E PACIENTE BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Cediço que, na forma do art. 580 do CPP, a decisão que beneficie um acusado em ação penal deve beneficiar os demais, caso se verifique a existência de identidade fático-processual, o que ocorre no presente caso. 2. No caso dos autos, da análise da sentença e do acórdão condenatórios, fica evidente que a condenação do requerente teve a mesma fundamentação utilizada na condenação do paciente beneficiado com a concessão da ordem, o que enseja a extensão na forma da norma supracitada. 3. Pedido de extensão deferido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STJ RHC 181631 · 18/12/2023
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STJ HC 598886 · 20/04/2021
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 146113 · 09/09/2009
• STJ HC 115659 · 23/09/2008