Apelação Cível 0014275-40.2019.8.06.0035

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:a) definir se é nula a sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, diante da alegada decisão surpresa; b) estabelecer se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros quando o óbito do contribuinte ocorreu antes do ajuizamento da ação e sem citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença no ponto em que suscita nulidade por decisão surpresa, revelando ausência de dialeticidade recursal quanto à alegada aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, fundamentos que não embasaram a extinção do feito. 4. O ordenamento processual exige que o apelante impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso nessa extensão. 5. O falecimento do executado ocorreu anos antes do ajuizamento da execução fiscal, impedindo a formação válida da relação processual e caracterizando a ilegitimidade passiva. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas quando o óbito do contribuinte ocorre após a citação válida no curso do processo. 7. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio de substituição da Certidão de Dívida Ativa, quando ajuizada contra pessoa já falecida. 8. A natureza propter rem do IPTU não afasta a necessidade de correta identificação do sujeito passivo no momento do ajuizamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida em parte e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00218439420128060151, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/02/2026). Nesse contexto, é medida que se impõe a extinção do processo não com base na Resolução do CNJ sobre execuções fiscais de baixo valor, mas sim com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço de ofício a matéria de ordem pública para alterar os fundamentos da sentença, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, devido à ilegitimidade passiva da parte executada. Por consequência, julgo prejudicada a apelação cível interposta pelo Município de Aracati. Sem honorários advocatícios, pois a relação processual não se formou validamente. Município isento de custas processuais. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito com base no art

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator