Recurso Inominado Cível 0750064-24.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barras/PI, que, em cumprimento de sentença, manteve o limite previamente fixado para multa cominatória (astreintes) decorrente de tutela de urgência que determinou o fornecimento de energia elétrica, indeferindo a pretensão de incidência proporcional da multa após o cumprimento tardio da obrigação. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do mandado de segurança para afastar decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial Cível que mantém o teto das astreintes e indefere sua majoração ou ampliação após o cumprimento da obrigação de fazer, à luz do art. 537 do CPC e da finalidade da multa cominatória. 3. O mandado de segurança não se presta, como regra, à impugnação de decisões judiciais, sendo admitido apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, especialmente quando inexistente recurso próprio. 4. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis podem ser excepcionalmente atacadas por mandado de segurança, desde que presentes vícios graves, o que não se verifica no caso concreto. 5. As astreintes possuem natureza coercitiva, e não punitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial, exaurindo-se sua finalidade com o adimplemento. 6. A inércia prolongada do exequente em noticiar o descumprimento da ordem judicial ou em requerer, oportunamente, a majoração da multa afasta a possibilidade de revisão posterior com finalidade sancionatória. 7. A majoração ou ampliação da multa cominatória após o cumprimento da obrigação configura desvirtuamento de sua função coercitiva e pode implicar enriquecimento sem causa. 8. O Juízo de origem atuou dentro de seu poder discricionário regrado ao manter o limite das astreintes, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. 9. O inconformismo da parte com o conteúdo da decisão judicial não autoriza o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 10. Segurança denegada.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a segurança

Citações

• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete