CC 207.479/MA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco – SP, o suscitado (fls. 170-173). Publique-se. Intimem-se.                   Brasília, . 07 de maio de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47293244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 07/05/2025 15:05:07 Publicação no DJEN/CNJ de 09/05/2025. Código de Controle do Documento: 00b4edb8-9643-4507-95df-9056b3574c6e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 70 do CPP
• art. 72 do CPP
• art. 75 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 113 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 197975 · 21/09/2023
• STJ CC 196562 · 03/05/2023
• STJ CC 141772 · 15/12/2015
• STJ CC 90700 · 23/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema