Embargos de Declaração Cível 1064434-96.2023.8.26.0576

Ementa

Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Contratação de empréstimo consignado impugnada pela consumidora. Acórdão que reconheceu a insuficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira para comprovar a autenticidade e a efetiva manifestação de vontade da autora. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inocorrência. Elementos relativos à contratação eletrônica, incluindo biometria facial, endereço IP, geolocalização, usuário e senha, devidamente apreciados. Ausência, contudo, de prova técnica suficiente para demonstrar a autenticidade e a vinculação dos elementos apresentados ao negócio jurídico impugnado. Instituição financeira que, embora intimada, manifestou desinteresse na produção da prova pericial determinada pelo juízo de origem. Ônus de comprovação da autenticidade da contratação, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. Validade, em abstrato, da contratação eletrônica que não afasta a necessidade de demonstração da autoria e da efetiva manifestação de vontade diante de impugnação específica do consumidor. Pretensão de rediscussão da valoração da prova. Inadmissibilidade na via estreita dos embargos declaratórios. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 429 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.