Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais apresentados por duas partes em ação monitória envolvendo fornecimento de energia elétrica, na qual se discutia o pagamento de multa contratual e perdas e danos decorrentes da ausência de celebração de contrato, mesmo após o aceite da proposta pela parte ré. 2. As decisões anteriores reconheceram que não houve formalização de contrato entre as partes, mas apenas tratativas, e que a parte autora não demonstrou prejuízos ou penalidades sofridas. Foi determinada a redução da multa contratual de 30% para 10%, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Os agravantes alegaram que os recursos especiais preenchiam os requisitos legais, apontaram violação a dispositivos de lei federal e sustentaram que o debate era eminentemente jurídico, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os recursos especiais podem ser conhecidos, considerando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais; e (ii) saber se os agravantes demonstraram que o debate recursal era eminentemente jurídico, afastando os óbices das referidas súmulas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise das razões recursais revelou que os agravantes buscavam, por via transversa, a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. A interpretação das cláusulas contratuais também foi considerada essencial para a solução da controvérsia, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ. 7. Os agravantes não demonstraram, de forma objetiva, que a análise recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, limitando-se a alegações genéricas. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à revisão do contexto fático-probatório ou à interpretação de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO Recursos especiais não conhecidos. 9.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.