Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3°, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ PUIL 4.025 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.