Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 223.196/RS, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014; STJ, AgInt no REsp 1.754.132/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.09.2019, DJe 20.09.2019; TJ-SP, AI 2226818-05.2022.8.26.0000, rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2023.
Tese de julgamento:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.