AREsp 2.389.871/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38195249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/08/2023 03:27:57 Código de Controle do Documento: a54f79b5-eadb-4a40-a4a2-e22d685860a8

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2177076 · 15/06/2023
• STJ AREsp 2245165 · 31/05/2023
• STJ AREsp 2245946 · 22/05/2023
• STJ AREsp 2028056 · 30/11/2022
• STJ AREsp 2052990 · 28/09/2022
• STJ AREsp 1532120 · 05/09/2019

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Órgão julgador e gabinete