Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Embargos de declaração. Servidor público estadual. Piso salarial docente. Quinquênio. Sexta-parte. Invocação de Precedentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV contra acórdão que determinou inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte de servidora do magistério. Alegação de omissão quanto à Reclamação 72.927/SP do STF e Súmula Vinculante 15, bem como contradição por desconsiderar jurisprudência superveniente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a invocação de precedentes em embargos declaratórios configura vício sanável ou tentativa de rediscussão do mérito. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões devolvidas, analisando sistematicamente a natureza jurídica das verbas e precedentes disponíveis à época. 4. A Súmula Vinculante 15 refere-se ao salário mínimo geral, enquanto o piso salarial profissional constitui instituto distinto fundamentado na valorização dos profissionais da educação. 5. A Reclamação 72.927/SP constitui decisão monocrática com efeitos inter partes, carecendo de força vinculante para desconstituir jurisprudência consolidada. 6. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito com base em precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Embargos declaratórios não admitem rediscussão do mérito mediante invocação de precedentes supervenientes, constituindo tentativa inadequada de reforma da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, arts. 7º, IV, e 206, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 72.927/SP; STF, Súmula Vinculante 15; STF, ADI 4.167.
Embargos de Declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.