RE 606.982/PR

Dispositivo

Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 9º da Lei 9.249/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 606.982 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 346981 · 15/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema