Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DA ART. 33, . FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ACORDO DE NÃO LEI N. 11.343/2006 PERSECUÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do , mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição habeas corpus prevista no § 4º, da , no patamar mínimo de art. 33, Lei n. 11.343/2006 1/6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas autorizam a fixação da modulação da fração do redutor; e se estão presentes os requisitos para o oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecido o direito do paciente à causa especial de diminuição, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (779,5g de maconha e 167,16g de ) crack justifica a modulação da fração de redução no patamar de 1/6. 4. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não está preenchido o requisito objetivo para o oferecimento de ANPP. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas serve para modular o de quantum redução da reprimenda. 2. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é possível o oferecimento de ANPP. Dispositivos relevantes citados: , § 4º; Código de Processo Penal, -A. Lei n. 11.343/2006 art. 33, art. 28 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. Quinta Turma, j. DJe ; STJ, 1.000.785/SP, 3/9/2025, 8/9/2025 AgRg no HC n. Quinta Turma, j. DJe ; STJ, AgRg no 979.757/ES, 1/7/2025, 4/7/2025 HC n. Sexta Turma, j. DJe ; AgRg no 995.234/MT, 4/6/2025, 10/6/2025 , Quinta Turma, j. DJe REsp n. 2.208.604/PR 16/9/2025, 23/9/2025.
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O STJ HC 1.043.142 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.