Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE “DENÚNCIA ESPECÍFICA” E DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES EXTRAÍDAS DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO QUE DEMANDA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1 /6 MANTIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS APENAS NA TERCEIRA FASE. NÃO BIS IN IDEM CONFIGURADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada quanto à referência a “denúncia específica”, pois a decisão embargada adotou, como premissas fáticas, o patrulhamento direcionado por notícia de tráfico na localidade, a fuga dos agentes ao avistar a viatura e a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, elementos que consubstanciam justa causa para o ingresso domiciliar e validam as provas. 2. Não há omissão quanto à A decisão embargada Súmula 7/STJ. registrou que a reversão do juízo de validade do ingresso domiciliar, à luz das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial. 3. No tocante ao tráfico privilegiado, não há omissão nem . A bis in idem fração de 1/6 foi mantida com fundamento na natureza e na quantidade das drogas, valoradas exclusivamente na terceira fase da dosimetria, estando a pena-base no mínimo legal, em conformidade com o da art. 42 Lei n. 11.343/2006. 4. Ausência de omissão. O pedido sucessivo de Acordo de Não Persecução Penal mostra-se inviável, porque a pena aplicada supera o limite objetivo de 4 anos previsto no -A do Código de Processo art. 28 Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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