REsp 2.134.529/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N189 N189 REsp 2134529 Documento 2024/0119190-6 Página 3 Documento eletrônico VDA41206497 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/05/2024 16:47:35 Código de Controle do Documento: 02354909-469f-425f-8aff-62fa2b814e05

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1891661 · 30/03/2022
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ AREsp 1694860 · 13/08/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
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• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
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• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ EREsp 147339 · 29/08/2005

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