Apelação Cível 0832008-18.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, ANTE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIA DA REQUERIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V – Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete