Recurso Inominado Cível 3000237-53.2024.8.06.0016

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA PARQUES TEMÁTICOS DA DISNEY. EMISSÃO INCORRETA DOS BILHETES (BASE TICKET EM VEZ DE PARK HOPPER). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). CULPA CONCORRENTE DOS CONSUMIDORES PELA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA PRÉVIA DOS VOUCHERS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTOS EM LÍNGUA INGLESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO TURÍSTICO INTERNACIONAL. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado para LHE DAREM PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete