Apelação Cível 0821924-55.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – ARRAS – RETENÇÃO – ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retenção das arras mostra-se abusiva em razão de também haver previsão de cláusula penal compensatória para o caso de desfazimento do contrato por culpa do comprador. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática de recurso repetitivo (Tema n. 1.002), o termo inicial dos juros de mora incidente sobre os valores a serem restituídos em razão da rescisão do contrato de compra e venda é do trânsito em julgado da sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 420 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete