Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2.Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último, nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo no ponto o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo certo, ainda, que o exame do pedido demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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