Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar os presentes agravos, não conheço dos recursos extraordinários a que eles se referem, por serem estes manifestamente inadmissíveis (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
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O STF ARE 1.164.765 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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