Apelação Criminal 0002242-96.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - PACOTE ANTICRIME - NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. I - O acordo de não persecução penal, previsto pelo art. 28-A do CPP, é uma norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao acusado, e por força do artigo 5.º, XL, da Constituição Federal, seus efeitos devem, obrigatoriamente, retroagir, em processos não transitados em julgado, pois não se verifica a preclusão do direito à propositura do ANPP quando tal instituto passou a vigorar após a denúncia, sem oportunizar ao réu manifestar-se sobre tal possibilidade. II - Verificando-se presentes os requisitos objetivos traçados pelo artigo 28-A do CPP, deve-se suspender o trâmite processual e o curso da prescrição e transformar o julgamento em diligência, a fim de que seja o Ministério Público intimado para verificar a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal. III - Remessa ao juízo de origem determinado de ofício. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, determinaram a suspensão do trâmite da ação e do prazo prescricional, a fim de baixar os autos em diligência ao primeiro grau

Citações

• art. 5º da CF
• art. 28-A do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete