Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE AINDA SE JUSTIFICA. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. I - Nos termos da legislação processual penal e da Lei 9.613/98, é possível decretar medidas assecuratórias de bens dos investigados, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito de crimes. II - Na hipótese dos autos, há fortes indícios de que o imóvel é utilizado como instrumento na lavagem de dinheiro, o que, por si só, já impede o levantamento da constrição e o uso pelo requerente. III - Apelação desprovida.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal, por unanimidade, e em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.