Apelação Cível 0800371-69.2022.8.10.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Diante da ausência de comprovação na fase de instrução processual de que cessaram as circunstâncias fáticas atinentes ao comprometimento da capacidade laboral do recorrido, de rigor a manutenção do auxílio-doença acidentário; II - Os Tribunais Superiores não permitem a aplicação do procedimento conhecido como “alta programada”, em que a autarquia previdenciária, ao conceder o benefício do auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa. III - Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença. IV- Sentença mantida. Apelo conhecido e a ele negado provimento, com parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator