Apelação Criminal 0000529-42.2017.8.06.0111

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONTINUADO. ARTS. 157, § 2º, I E II (POR 5 VEZES) C/C ART. 71 DO CP. PRELIMINAR. INVALIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO INERENTE AO RÉU. AUSENTES PROVAS INDEPENDENTES CAPAZES DE ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. RECONHECIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, não podendo servir de fundamento para eventual condenação, porquanto entende-se que "não constitui mera recomendação do legislador, mas sim um rito de observância obrigatória, sob pena de nulidade do ato". 2. O prejuízo necessário para a declaração de nulidade, consoante o art. 563 do CPP é presumido no caso de desrespeito ao art. 226 do mesmo código, a menos que existam provas completamente independentes que confirmem a autoria delitiva. 3. Na espécie, embora o reconhecimento pessoal executado em desacordo com o art. 226 do CPP não seja a única prova indicada pelo magistrado para afirmar a autoria delitiva, o restante do conjunto probatório é igualmente frágil e inapto a amparar a sentença condenatória, sendo imperiosa a absolvição do recorrente. Consequentemente, a análise das demais teses defensivas resultou prejudicada. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido, com extensão de seus efeitos a corréu.

Dispositivo

os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do apelo e dar-lhe provimento, com extensão de seus efeitos a corréu, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 71 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 580 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete