Cumprimento de Sentença (jef) 5001244-10.2023.4.02.5001

Dispositivo

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGFN), conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO FEDERAL na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 106 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.629/1993
• art. 1º da Lei 9.393/1996
• art. 7º da Lei 9.393/1996
• art. 9º da Lei 9.393/1996
• art. 10 da Lei 9.393/1996
• art. 11 da Lei 9.393/1996
• art. 14 da Lei 9.393/1996
• Súmula 162 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete