Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O ENCARCERAMENTO – ART. 1º, III, ALÍNEA “N”, DA LEI N. 7.960/89 – INDÍCIOS DA AUTORIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A denúncia que subsidiou a representação, somada ao resultado das diligências complementares, é suficiente para amparar a prisão temporária, que exige apenas indícios de autoria. Análise mais aprofundada de todo o conteúdo das provas até então reunidas, por outro lado, demandaria incursão incompatível com a via estreita da ação mandamental. 2. Não há constrangimento ilegal quando presentes os requisitos da prisão temporária, consubstanciados na imprescindibilidade da segregação para apuração do delito e nas fundadas razões acerca da possível participação do paciente. 3. Irretocável a decisão que decretou a prisão temporária, de sorte que sua manutenção é medida que se impõe. 4. Denegada a ordem.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.