Agravo de Instrumento 2187305-88.2026.8.26.0000

Ementa

Julgamento conjunto – Dois agravos de instrumento – Cédula de crédito bancário – Execução por quantia certa – Fraude à execução – Alienação fiduciária – Decisão agravada pela terceira interessada que acolheu a alegação de fraude à execução, declarando ineficaz, em relação ao exequente, a oneração do imóvel – Terceira interessada previamente intimada, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, para opor embargos de terceiro – Opção deliberada e consciente pela apresentação de simples petição nos autos – Inadequação da via eleita – Ausência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa – Mera ameaça de constrição que autoriza o manejo dos embargos de terceiro – Arts. 674 e 792, § 4º, do Código de Processo Civil – Preliminar afastada – Mérito – Acordo celebrado na execução que preservou expressamente a averbação premonitória incidente sobre o imóvel – Eventual efeito novatório que não afasta a estipulação expressa – Novação decorrente da recuperação judicial que se opera sem prejuízo das garantias, e não com extinção destas, como equivocadamente sustenta a agravante – Art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 – Averbação premonitória anterior à constituição da alienação fiduciária – Fraude à execução caracterizada – Arts. 792, II, e 828, § 4º, do Código de Processo Civil – Desnecessidade de demonstração de má-fé do terceiro ou insolvência do devedor, na fraude à execução com fundamento nos artigos mencionados – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo

o de Processo Civil – Desnecessidade de demonstração de má-fé do terceiro ou insolvência do devedor, na fraude à execução com fundamento nos artigos mencionados – Decisão mantida – Recurso ao qual se nega provimento

Citações

• art. 674 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete