Embargos de Declaração Cível 0634612-33.2024.8.06.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Premissa fática equivocada. Vício inexistente. Justiça gratuita. Necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Agravo de instrumento contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela embargada e determinou que fosse oportunizada a produção de prova da sua hipossuficiência financeira e a apreciação do seu pleito de justiça gratuita, pelo juízo de primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar suposta premissa fática equivocada quanto à ausência de oportunidade, pelo juízo de origem, para que a embargada comprovasse a sua hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado determinou a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento das custas ou, em igual prazo, comprovasse sua hipossuficiência financeira. Contudo, tal determinação se deu após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Estando constatada a ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência da parte, inexistente é o vício apontado pela parte embargante, sendo devida a manutenção da decisão em todos os seus termos. IV. Dispositivo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para anular a decisão recorrida

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete