Apelação Criminal 1500311-41.2020.8.26.0607

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase investigatória, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 155 do Código de Processo Penal veda a formação da convicção judicial exclusivamente com base em elementos colhidos na investigação, sem impedir a valoração da prova extrajudicial quando corroborada por provas produzidas sob o contraditório. A ausência de interrogatório judicial da acusada não torna imprestáveis suas declarações prestadas na fase policial, quando estas apresentam coerência interna e encontram confirmação nos demais elementos probatórios constantes dos autos. A confissão extrajudicial é corroborada pela apreensão do aparelho celular adquirido com parte do dinheiro subtraído, pela recuperação de parcela da quantia furtada e pelo depoimento judicial da vítima, formando conjunto probatório harmônico e convergente. Os depoimentos da vítima mostram-se coerentes e compatíveis nas duas fases da persecução penal, inexistindo as contradições apontadas pela defesa quanto às circunstâncias essenciais do delito. A valoração da prova penal deve ocorrer de forma global e contextualizada, sendo inadequado o exame fragmentado dos elementos probatórios para exigir que cada um, isoladamente, seja suficiente para fundamentar a condenação. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitivas, inexistindo dúvida razoável que justifique a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação não viola o art. 155 do Código de Processo Penal quando os elementos colhidos na fase inquisitorial são corroborados por provas produzidas sob o contraditório judicial. A confissão extrajudicial pode fundamentar o decreto condenatório quando confirmada por provas técnicas e judiciais convergentes. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório quando firme, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos. A análise da prova penal deve ser realizada de forma conjunta e contextualizada, considerando a convergência do conjunto probatório, e não o valor isolado de cada elemento de prova. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código de Processo Penal, arts. 155 e 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC nº 775.546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 599 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete