EDcl no REsp 1.475.926/PR

Dispositivo

Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, para tornar sem efeito a decisão de fls. 265/272, ao passo em que nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 97 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 411 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1134064 · 12/12/2012
• STJ REsp 993164 · 17/12/2010
• STJ REsp 849287 · 28/09/2010
• STJ REsp 1150188 · 03/05/2010
• STJ REsp 1035847 · 03/08/2009
• STJ REsp 1109034 · 06/05/2009
• STJ EREsp 605921 · 24/11/2008
• STJ REsp 913433 · 25/04/2008
• STJ REsp 1008021 · 11/04/2008
• STJ EREsp 430498 · 07/04/2008
• STJ EREsp 522796 · 24/09/2007
• STJ REsp 767617 · 15/02/2007
• STJ EREsp 495953 · 23/10/2006
• STJ REsp 617733 · 24/08/2006
• STJ EREsp 613977 · 05/12/2005
• STJ EREsp 490547 · 10/10/2005
• STJ REsp 586392 · 06/12/2004
• STF ADI 531 · 03/04/1992
• STF ADI 365 · 15/03/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 435835 · citado 614 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 487 vezes nesse tema
• STJ EREsp 327043 · citado 304 vezes nesse tema
• STJ REsp 1002932 · citado 277 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 275 vezes nesse tema