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STJ · súmula

Súmula 411 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
25/11/2009
Publicação
DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009

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Enunciado

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 411 do STJ

1.397 decisões do STJ citam a Súmula 411 do STJ, de 2009 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

42 decisões do STF citam a Súmula 411 do STJ, de 2010 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 411 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO ACESSÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…

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  3. STJREsp 2.288.715MonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…

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  4. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5031560-26.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM TER SIDO APROVEITADOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INSUMOS DESTINADOS A PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.003 DO STJ. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS. ALCANCE TEMPORAL DA SEGURANÇA…

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  6. STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…

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  7. TRF2Apelação Cível 5075084-49.2020.4.02.5101AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CRÉDITO DE INSUMOS. PRODUTOS FINAIS DESONERADOS POR IMUNIDADE. TEMA 1.247 DO STJ. VEDAÇÃO À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TEMA 1.262/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO…

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  8. STJAREsp 3.289.386MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRITUBÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO REIVINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE…

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  9. STJEREsp 2.244.185/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario

    Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59869564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…

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  10. STJREsp 2.181.953AcórdãoConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/2010. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TEMA REPETITIVO 1.003 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Tema 1.003, firmou a…

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  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 11/09/2026

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026

    AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, BENS PARA REVENDA, ATIVO IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. TRIBUTO RECUPERÁVEL OU…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TEMA 1003/STJ. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. RESISTÊNCIA AO PRÓPRIO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TEMA 1.093/STJ. SAÍDAS TRIBUTADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SÚMULA 411/STJ. TEMA 1.003/STJ…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 13/05/2009publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003 DO…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1.003/STJ. QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. FACULDADE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. APELAÇÃO…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. TEMA 1.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES CALCULADOS DESDE O…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PER/DCOMP. MORA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. SENTENÇA…

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  19. STJAgInt no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.247/STJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA 164/STJ. SÚMULA 411/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. TEMA 1.003/STJ. TERMO…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1…

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