STJ · súmula
Súmula 411 do STJ
Vigente
Enunciado
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 411 do STJ
1.397 decisões do STJ citam a Súmula 411 do STJ, de 2009 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam a Súmula 411 do STJ, de 2010 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 411 do STJ.
- STJREsp 2.288.715MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…
- STJAREsp 3.289.386MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRITUBÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO REIVINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE…
- STJEREsp 2.244.185/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59869564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.181.953AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PORTARIA MF Nº 348/2010. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TEMA REPETITIVO 1.003 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Tema 1.003, firmou a…
- STJAgInt no REsp 1.348.631/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.247/STJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. TEMA 164/STJ. SÚMULA 411/STJ. NECESSIDADE DE EXAME DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO OU NORMATIVO. TEMA 1.003/STJ. TERMO…
- STJREsp 1.971.708/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCIDENDO EM CONFORMIDADE COM A…
- STJAgInt no REsp 1.949.472/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. MATÉRIA RELATIVA À ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS DEVOLVIDA AO…
- STJREsp 2.288.202/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.003 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJREsp 2.279.305/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF N. 348, DE 2010. ANTECIPAÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM 30 DIAS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.003/STJ. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA…
- STJREsp 2.188.984/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58803173 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 04/08/2026 13:35:26…
- STJAREsp 2.663.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.279.495/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVII I, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos, a fim de que sejam sanados os…
- STJAREsp 3.178.337/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial (quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional) e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários…
- STJREsp 2.273.885/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária, fixando a incidência da taxa Selic a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado do…
- STJEDcl no AREsp 2.402.002/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação das questões deduzidas nas letras b e c do pedido recursal, ainda não examinadas nas instâncias ordinárias, observado o direito ao creditamento reconhecido na…
- STJREsp 2.273.023/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento, para fixar o termo inicial da correção monetária, pela taxa Selic, no 361º dia contado do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007 e da tese firmada no Tema 1.003 deste…
- STJREsp 2.168.265/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 16, §3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA REPETITIVO 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA…
- STJREsp 2.279.630/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
- STJREsp 2.276.388/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL…