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STJ · súmula

Súmula 412 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
25/11/2009
Publicação
DJe 16/12/2009

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Enunciado

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 412 do STJ

785 decisões do STJ citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 412 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 412 do STJ.

  1. STJAREsp 2.812.113MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUANTO A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA OBSCURIDADE QUANTO…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DOCUMENTAL CONSTATADA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO…

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  5. STJREsp 2.293.453MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor

    Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir do primeiro desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrente, a ser…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS, VENCIDOS NESTA PARTE O RELATOR E O DES. DILERMANDO MOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM LASTRO CONTRATUAL INTEGRAL, INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026

    acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE SE RESSENTE DE OMISSÕES RELATIVAS A: A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO BANCO, À LUZ DO TEMA 1.061/STJ; B) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmarapublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE ABSOLUTA…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NO CASO, A PARTE RECORRENTE DE RESSENTE DE OMISSÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA RELEVANTE - DA IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Neves da Franca Neto3ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2020publicada em 01/10/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA “MORA CREDITO PESSOAL” EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO RÉU e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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  18. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    RECURSO ES PECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MERO…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Por Banco Bradescpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DANOS MORAIS. COBRANÇAS REITERADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em…

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