STJ · súmula
Súmula 412 do STJ
Vigente
Enunciado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 412 do STJ
785 decisões do STJ citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 412 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 412 do STJ.
- STFARE 1.585.494 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026
Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água. Condomínios. Hidrômetro único. Matéria infraconstitucional. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso…
- STFRE 1.591.783/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFARE 1.585.494/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFRE 1.505.085/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFRE 1.550.149/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/05/2025publicada em 15/05/2025
- STFRE 1.505.084/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/08/2024publicada em 16/08/2024
- STFARE 1.381.263 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 15/04/2024publicada em 23/04/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RELAÇÕES DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido…
- STFARE 1.381.263/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/08/2022publicada em 22/08/2022
- STFARE 1.381.263/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/05/2022publicada em 16/05/2022
- STFRcl 45.435/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2021publicada em 04/02/2021
- STFARE 821.146/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2014publicada em 22/08/2014
- STFARE 743.437 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 04/06/2013publicada em 17/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007. COBRANÇA DE TARIFA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão…
- STFARE 743.437/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 09/05/2013publicada em 14/05/2013
- STFAI 761.105/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/09/2010publicada em 29/09/2010
- STFAI 781.886/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/08/2010publicada em 20/08/2010