STJ · súmula
Súmula 412 do STJ
Vigente
Enunciado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 412 do STJ
785 decisões do STJ citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 412 do STJ, de 2010 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 412 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 412 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 412 do STJ.
- STJAREsp 2.812.113MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de…
- STJREsp 2.293.453MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir do primeiro desconto indevido realizado no benefício previdenciário do recorrente, a ser…
- STJREsp 2.282.337MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, limitar a restituição dos valores pagos aos últimos 10 anos, contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 205 do CC. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator…
- STJRE no AREsp 3.050.427/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES…
- STJREsp 2.261.668/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. ADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA MESMO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL. TEMA 565 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 578-595) interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E…
- STJREsp 2.277.709/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026processual_civil
- STJREsp 2.265.355/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STJAREsp 3.183.770/ACMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/06/2026consumidor
- STJAREsp 3.180.107/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJPUIL 5.804/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/05/2026consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
- STJAREsp 2.272.946/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos agravos para, desde logo, . negar provimento aos…
- STJREsp 2.258.413/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/04/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DA TARFIFA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. UNIDADE COM VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. APLICAÇÃO DO EM JUÍZO DE TEMA 414/STJ RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTAS CÁLCULADAS…
- STJREsp 2.258.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026consumidor
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJREsp 2.142.999/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54946971 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJPUIL 5.731/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026consumidor
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, "a", do RISTJ, art. 34, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA54833663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.589.953/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54764105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.236.731/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/02/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do §11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para R$1.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54459968 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no AREsp 3.048.636/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026processual_civil
- STJAREsp 2.390.297/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJAREsp 2.930.877/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026consumidor