Embargos de Declaração Cível 1004130-19.2021.4.01.3200

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA IMPETRANTE. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. AQUISIÇÕES DESONERADAS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TEMA 1.093/STJ. SAÍDAS TRIBUTADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SÚMULA 411/STJ. TEMA 1.003/STJ. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 831/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela contribuinte e pela União contra acórdão que reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de bens e serviços destinados a unidade situada na Zona Franca de Manaus, condicionado à tributação dos produtos finais na saída. 2. A contribuinte aponta omissão quanto à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004, à incidência da taxa SELIC sobre os créditos não aproveitados e ao alegado direito ao ressarcimento em espécie. 3. O art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta as limitações legais à própria constituição do crédito. O Tema 1.093/STJ assentou que a norma assegura a manutenção de créditos cuja constituição seja admitida pela legislação, não criando crédito em hipóteses de vedação legal. 4. Mantém-se, assim, a conclusão de que o aproveitamento dos créditos decorrentes de aquisições desoneradas destinadas à Zona Franca de Manaus pressupõe que os produtos finais sejam tributados na saída, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os créditos escriturais de PIS e COFINS não se submetem, em regra, à atualização monetária, admitindo-se excepcionalmente a incidência de correção quando seu aproveitamento for obstado por resistência ilegítima da Administração Tributária, nos termos da Súmula 411/STJ. Nos pedidos administrativos de ressarcimento, aplica-se a orientação firmada no Tema 1.003/STJ. 6. O pedido de ressarcimento em espécie não foi formulado na petição inicial, que se limitou à apuração, escrituração e compensação dos créditos, de modo que sua apresentação apenas em embargos de declaração configura inovação recursal. O Tema 831/STF não reconhece direito material autônomo à restituição em espécie, disciplinando apenas o regime de pagamento de valores eventualmente devidos pela Fazenda Pública em decorrência de ordem concedida em mandado de segurança. 7. Quanto aos embargos da União, o acórdão examinou suficientemente o regime jurídico específico da Zona Franca de Manaus e aplicou precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de creditamento nas aquisições desoneradas, desde que haja tributação na saída. 8. O julgamento do Tema 1.093/STJ não superou a orientação específica relativa à Zona Franca de Manaus, persistindo precedentes posteriores da Primeira Turma do STJ no mesmo sentido adotado pelo acórdão embargado. 9. Inexistência de omissão apta a justificar a modificação do julgado quanto aos argumentos deduzidos pela União, os quais revelam pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via do art. 1.022 do CPC. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da UNIÃO (Fazenda Nacional) rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, acolher parcialmente, sem efeitos modificativos os embargos de declaração da impetrante e rejeitar os embargos de declaração da UNIÃO

Citações

• art. 100 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 11.457/2007
• art. 4º da Lei 288/1967
• Súmula 411 do STJ
• Tema 1.003 do STJ
• Tema 1.093 do STJ
• Tema 831 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete