Vade Mecum · Decreto-Lei 288/1967
Art. 4º do Decreto-Lei 288/1967
Texto
Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.183, de 14/7/2021) (Vide ADPF nº 893/2021, publicada no DOU de 28/6/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967
1.320 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, de 1990 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
239 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, de 1979 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJAREsp 2.475.185/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/11/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39228521…
- STJREsp 698.356/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 19/02/2008publicada em 03/03/2008tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À…
- STJREsp 1.276.540/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/02/2012publicada em 05/03/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67…
- STJREsp 1.550.849/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/09/2015tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de setembro de 2015. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
- STJREsp 223.405/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 07/08/2003publicada em 01/09/2003tributario
TRIBUTÁRIO - COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO. - Por força do Art. 4º do DL 288/67, a isenção da COFINS, assegurada pelo Art. 7º da LC 70/91 estende-se às exportações para a Zona Franca de Manaus.
- STJREsp 223.405/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 08/10/2002publicada em 25/11/2002tributario
I - PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO STJ. - Não se conhece do recurso especial que pretende discutir a recepção ou não, do Art. 4º do Decreto-Lei 288 pelo Art. 40 do ADCT. II - DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. - Ausente o…
- STJREsp 223.405/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 09/10/2000tributario
RECURSO ESPECIAL Nº 223.405 - MATO GROSSO (1999/0062846-2) DECISÃO O recurso especial desafia Acórdão que entendeu: "1. Em matéria de isenção, deve o judiciário seguir os caminhos legais, com estreiteza na interpretação. 2. O FINSOCIAL previa na regulamentação a não-incidência sobre as mercadorias…
- STFADI 2.348 MC/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 07/12/2000publicada em 07/11/2003
ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988…
- STJEDcl no REsp 1.861.806AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/02/2021tributario
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso…
- STJREsp 1.861.806/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/09/2020publicada em 21/09/2020tributario
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ART. 2º, DA LEI N. 12.546/2011 E ART. 22, DA LEI N. 13.043/2014. CREDITAMENTO POR MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE: TABATINGA - AM…