Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse, cabendo ao autor demonstrar o exercício da posse e o justo receio de turbação ou esbulho por parte do réu. 2. A prova dos autos não evidenciou o exercício de posse contínua e delimitada pelo Apelante sobre a área rural litigiosa, tampouco a presença de ameaça concreta apta a ensejar a tutela possessória preventiva. 3. Ausente comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, em conformidade com o art. 373, I, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida, de acordo com parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.