AgInt no REsp 2.172.651/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESAS DE ESTADIA E GUINCHO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A decisão agravada (i) certificou a ausência de negativa de prestação jurisdicional, (ii) reconheceu que o Acórdão recorrido, ao decidir que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia e guincho de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, sem limitação temporal, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Sum. 83/STJ) e (iii) aplicou o óbice da à Súmula n. 7/STJ pretensão de supressão da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. 2. A parte agravante alegou a existência de omissões no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do do CTB, a art. 328 inaplicabilidade da em razão da extensão do Súmula 83/STJ, âmbito de incidência do do CTB e a impossibilidade de art. 328 aplicação da multa, pois os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão relevante no Acórdão recorrido e, logo, negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivando a incidência da e (iii) analisar a possibilidade de Súmula 83/STJ; afastamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, à luz da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 5. No caso, a Corte de origem analisou e decidiu suficientemente a questão, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, determinada judicialmente a busca e apreensão do bem, o credor fiduciário, como proprietário do bem, é responsável pelas respectivas despesas de estadia e guincho. 7. Igualmente, a jurisprudência do STJ se firmou que, apreendido judicialmente o bem, a limitação temporal da cobrança de diárias prevista no CTB não tem aplicação. 8. A revisão da multa por embargos de declaração considerados protelatórios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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