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STF, RE 1.606.277 ED/PE: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 1.606.277 ED/PE

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 31/08/2026
Publicação: 02/09/2026
Resultado: Negado

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Citações

Tema 28 do STF

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