STF · repercussão geral

Tema 28 de repercussão geral do STF

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Trânsito em Julgado em 19/08/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (01/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1205530
Reconhecimento: 01/08/2019
Tese: 08/06/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

Tese firmada

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 28 do STF

218 decisões do STJ citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

175 decisões do STF citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

32 decisões do TJDFT citam o Tema 28 do STF, em 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 28 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181791AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 535, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO…
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TJDFTAcórdão n. 2181750AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PARCELA INCONTROVERSA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSOS NA FASE EXECUTIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO…
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TJDFTAcórdão n. 2182945AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2183127AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.226/2013. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO. ADI Nº 7.435/DF…
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TJDFTAcórdão n. 2182351AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RES. CNJ 303/2019. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO…
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STJREsp 2.293.992MonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que, somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença…
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STJAgInt no AREsp 3.283.293AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 28/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO…
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STJAREsp 3.103.664MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60481429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF2Agravo de Instrumento 5009026-31.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. GDARA. PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 28 DO STF. ART. 535, §4º, DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA POR RPV. RESERVA EXPRESSA DO SALDO CONTROVERTIDO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. CRÉDITO GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO…
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TJDFTAcórdão n. 2177015AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas FilhoConselho Especialjulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.349/STF. PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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STFARE 1.623.107MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2178533AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 969 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. TEMA 864 DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Plauto Carneiro PortoSeção Especializada Ijulgada em 23/06/2010publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATOS PREPARATÓRIOS E DE ORGANIZAÇÃO INTERNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição…
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TJRSMandado de Segurança Cível 5008882-59.2026.8.21.9000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Mandado de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para o pagamento de parcela…
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TJRSMandado de Segurança Cível 5009816-17.2026.8.21.9000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. ART. 535, § 4º, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 28 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Mandado de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003086-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 AGRAVADO: JOAO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDRE…
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TJRSMandado de Segurança Cível 5008887-81.2026.8.21.9000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: Mandado de…
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