STF · repercussão geral
Tema 28 de repercussão geral do STF
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Trânsito em Julgado em 19/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Tese firmada
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 28 do STF
218 decisões do STJ citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
175 decisões do STF citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do TJDFT citam o Tema 28 do STF, em 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 28 do STF.
- STJREsp 2.293.992MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que, somente após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença…
- STJAgInt no AREsp 3.283.293AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 28/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO…
- STJAREsp 3.103.664MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60481429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.314.482MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60413924 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.353.367MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO…
- STJREsp 2.286.887MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais recursais em 1% (um por cento), sobre o valor já arbitrado. Publique-se…
- STJAREsp 3.289.263/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026civil
- STJAREsp 3.264.492MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.198.081AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAR TESES JURÍDICAS EXPRESSAMENTE SUSCITADAS E POTENCIALMENTE RELEVANTES PARA O…
- STJREsp 2.287.476/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração do INSS. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso…
- STJAREsp 3.271.662/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE PARCELA DITA INCONTROVERSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. TEMA N. 28/STF. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA…
- STJAREsp 3.193.908/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.264.203/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59228360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.282.599/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. MEDICAMENTO E INSUMO. VÍCIO DE OMISSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF…
- STJREsp 2.247.216/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59366898 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJREsp 2.243.167/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318753 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.948.850/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. FRACIONAMENTO DA PARCELA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE…
- STJAREsp 3.295.915/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC E NAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. MINUTA QUE NÃO INFIRMA…
- STJAgInt no REsp 2.096.389/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA INCONTROVERSA E PARCELA REMANESCENTE. EXECUÇÕES EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DO PRECATÓRIO. TEMA 28 DO STF…
- STJAgInt no RMS 77.081/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. PARCELA INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 28/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão…