STF · repercussão geral
Tema 28 de repercussão geral do STF
Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Trânsito em Julgado em 19/08/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Tese firmada
Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 28 do STF
218 decisões do STJ citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 11,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
175 decisões do STF citam o Tema 28 do STF, de 2018 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
32 decisões do TJDFT citam o Tema 28 do STF, em 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 28 do STF.
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- STFARE 1.604.453 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Com Agravo. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Tema RG nº 28. Inexistência de parcela incontroversa. Impugnação à totalidade do débito. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento. I…
- STFARE 1.607.603 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Agravo Interno. Precatório. Expedição. Trânsito em julgado de todas as defesas opostas pela Fazenda Pública. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática. 2. A…
- STFRE 1.611.750 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Alegação de inexistência de título executivo. Discussão não delimitada na inicial dos embargos à execução. Valores incontroversos. Possibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Precedentes. Fatos e…
- STFARE 1.622.546/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFACO 3.682 ExecFazPub/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.620.679/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.608.151/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.619.970/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.614.996/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.606.277 ED/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.619.256/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.589.858/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.616.216/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.603.382 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E…
- STFARE 1.600.355 AgR/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA: INAPLICABILIDADE DO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. METODOLOGIA ADOTADA NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FORMA DE PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL: SÚMULA N…
- STFARE 1.615.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.614.263/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.606.277/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.615.715/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026