Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais Documento eletrônico VDA40578490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/03/2024 11:01:28 Código de Controle do Documento: 85aaf470-6686-41ce-a514-e7c06385c526 arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada na decisão de fls. 477/483, devendo ser observada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40578490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/03/2024 11:01:28 Código de Controle do Documento: 85aaf470-6686-41ce-a514-e7c06385c526
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.