Agravo de Instrumento 1416539-80.2022.8.12.0000

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DO FUNDO 157 - RETORNO DO STJ - NOVO JULGAMENTO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM PRESTAR CONTAS, NO CASO CONCRETO – PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO. Conforme atual entendimento do STJ, o interesse de agir na ação de exigir contas será demonstrado pela presença de alguma dessas hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. No caso dos autos, inexiste prova de pedido administrativo idôneo, com o que se conclui inexistir recusa injustificada da instituição na prestação de contas; também não há nos autos notícia de divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, nem de desaprovação das contas, de modo que impõe-se o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete