RHC 174.588 MC/SC

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 14 do CP
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 247007 · 14/06/2013
• STJ AREsp 296525 · 24/05/2013
• STJ HC 177676 · 13/03/2013
• STF HC 103955 · 22/11/2012
• STJ REsp 1341998 · 10/10/2012
• STF HC 107200 · 07/12/2011
• STF HC 109544 · 31/08/2011
• STF HC 95794 · 27/08/2010
• STF HC 100189 · 16/04/2010
• STF HC 92922 · 12/03/2010
• STF HC 95398 · 04/09/2009
• STF HC 96696 · 05/06/2009
• STF HC 93384 · 17/04/2009
• STF HC 95360 · 17/04/2009
• STF HC 94406 · 05/09/2008
• STF HC 89958 · 27/04/2007
• STF HC 69575 · 13/10/2006
• STF HC 74376 · 07/03/1997
• STF HC 69034 · 19/06/1992
• STF HC 66381 · 02/09/1988
• STF HC 65887 · 08/04/1988

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