Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
"HABEAS CORPUS" - ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONSUMADO - "MUTATIO LIBELLI" - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA PREVIA - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio processualmente adequado ao exame da realização integral do tipo, eis que a discussão jurídica em torno da consumação do delito de roubo, acaso admitida nesta sede processual, implicaria irrecusavel analise da prova e importaria em aprofundada investigação dos elementos instrutorios produzidos no processo penal condenatório. A constatação da ocorrencia, ou não, da posse tranquila dos bens subtraidos - qualquer que seja a teoria jurídica que se possa perfilhar no tema (a da "contrectatio", a da "apprehensio", a da "amotio" ou da "ablatio") - encontra obstaculo insuperavel no caráter sumarissimo da ação penal de "habeas corpus". - Não constitui situação de injusta coação o reconhecimento, pelo juízo sentenciante, da ocorrencia da continuidade delitiva, especialmente se a imputação penal constante da denuncia atribuia ao réu a pratica, em concurso material, dos crimes de roubo. Essa qualificação jurídico-penal operada pelo magistrado, em função da clara, objetiva e expressa descrição dos fatos mencionados na peca acusatoria, não caracteriza a "mutatio libelli" e nem traduz cerceamento de defesa. - A apresentação da defesa previa não constitui atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peca processual - que traduz faculdade decorrente do postulado constitucional da plenitude de defesa - não configura, por si só, causa de invalidação do processo penal condenatório. Precedentes. O que gera, na realidade, esse vício formal, e a falta de notificação do defensor - em especial quando dativo -, para oferecer a peca defensiva em favor do acusado, notadamente quando o seu patrono não tenha estado presente ao ato de interrogatorio judicial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de "habeas corpus", .
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Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.