CR 9.567 AgR

Ementa

CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.

Dispositivo

Por tais razões, desprovejo o agravo. 8 STF 2002 , SapremoGuibunadCHedenadl o 819 PLENÁRIO EXIRATO DE ATA - AGRAVO REG. NA CARTA ROGATÓRIA N. 9.567-6 PROCED. : REPÚBLICA ARGENTINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE JUST.ROG. : CÂMARA CRIMINAL DA CIDADE DE SAN FRANCISCO - PROVÍNCIA DE CORDOBA AGTE. : DÉCIO DA SILVA AGTE. : ALIDOR LUEDERS AGTE. : DOUGLAS CONRADO STANGE AGTE. : LUIS ALBERTO OPPERMANN AGTE. : MOACYR ROGERIO SENS ADVDOS. : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS DILIG. : INQUIRIÇÃO Decisão : O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 31.10.2001. Presidência do senhor Ministro Marco Aurélio. presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Cr MU beu Ce “9 Tu4 Tomimatsu Coordenador STE 102.002

Citações

• art. 292 do CPC/1973
• art. 1º do CPP
• art. 783 do CPP
• art. 784 do CPP

Inteiro teor

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