Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DENOMINADO ADICIONAL DE REGÊNCIA/VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O RÉU. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ACIONADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE SUPRIMIR A GRATIFICAÇÃO OBJETO DOS AUTOS APENAS APÓS POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO
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