Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ARTEFATOS ARTESANAIS TIPO CANETA-REVÓLVER. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a maioria dos acusados da prática dos crimes de comércio ilegal/fabricação de arma de fogo e aquisição/posse de arma de fogo de uso proibido. A absolvição se deu sob o fundamento da ausência de materialidade, pela impossibilidade de individualizar, dentre as armas apreendidas, quais eram funcionais e a quem pertenciam. A denúncia imputava aos acusados a fabricação e exposição à venda de canetas-revólver e a aquisição de tais artefatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ineficácia absoluta do artefato apreendido para efetuar disparos descaracteriza a conduta criminosa de posse ou comércio de arma de fogo, configurando crime impossível; e (ii) se a impossibilidade de individualizar qual arma funcional pertencia a cada acusado impede a condenação, mesmo em casos de pluralidade de agentes e objetos apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento não restou devidamente comprovada para os acusados absolvidos. 4. Perícia técnica que atesta a ineficácia absoluta da arma de fogo para efetuar disparos afasta sua qualificação como "arma de fogo", conforme o Decreto n. 10.030/2019, configurando crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal. 5. Em que pese os crimes serem de perigo abstrato, a presunção de potencialidade lesiva é afastada quando o laudo pericial demonstra a ineficácia do artefato. 6. A ausência de individualização da conduta, ou seja, a impossibilidade de vincular as armas aptas a efetuar disparos a cada acusado especificamente, impede a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 15, caput, art. 16, § 2º, art. 17, § 1º; Código Penal, art. 17, art. 29, caput, art. 69; Decreto n. 10.030/2019, art. 3º, inc. III, alínea “b”, Anexo I, Anexo III — Glossário; Constituição da República, art. 5º, inc. XXXIX. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 227.219/MA, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.03.2024.
por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Alexandre Bizzotto
Composição: Alexandre Bizzotto (presidente).
Secretaria: Secretaria — Aiane Luiza de Oliveira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.